Em conformidade com as diretrizes trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 14.133/21), Orientações do TCU e demais práticas administrativas.
01. OBJETIVO
* O curso tem como objetivo qualificar os servidores públicos quanto aos procedimentos de Contratação Direta por dispensa e inexigibilidade de Licitação em conformidade com as diretrizes trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), Orientações do TCU e demais práticas administrativas.
Objetivos Específicos:
Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:
* Compreender as recomendações da Lei 14.133/2021 e outras normas pertinentes, aplicando-as à Contratação Direta por dispensa e inexigibilidade de Licitação;
* Elaborar, com eficiência, procedimentos que envolvam a Contratação Direta por dispensa e inexigibilidade de Licitação, mediante aprendizagem das normas pertinentes, e em conformidade com as orientações do Tribunal de Contas da União.
02. PÚBLICO ALVO
Servidores públicos que atuam nas atividades de planejamento das contratações, assessores jurídicos, setor de capacitações, setor de compras, ordenadores de despesas, e demais servidores que atuam direta ou indiretamente com o tema junto aos órgãos públicos.
03. CONTEÚDO
* Critérios para a decisão entre a licitação ou a contratação direta;
* Principais diferenças entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação;
* Principais aspectos, situações e requisitos dos diversos enquadramentos das dispensas de licitação;
* Dispensa em razão dos valores – Art. 75, I e II da Lei 14.133/2021;
* Dispensa por emergência ou por calamidade pública;
* Parecer jurídico e pareceres técnicos;
* Estimativas de despesa e justificativas de preços;
* Razão de escolha dos fornecedores;
* Aquisição ou locação de Imóvel;
* Fracionamento da despesa
* Credenciamento
* Licitação Deserta ou fracassada;
* Outros tipos de dispensa;
* Inexigibilidade de Licitação – Art.74 Lei 14.133/2021;
* Inviabilidade de competição
* Fornecedores exclusivos e os atestados de exclusividade;
* Contratação de profissional do setor artístico;
* Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização;
* Instrução dos processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação – Art. 72 da Lei 14.133/2021;
* Documento de formalização de demanda;
* Estudo Técnico Preliminar;
* Gerenciamento de Riscos;
* Termo de Referência;
* Publicação do ato de dispensa ou inexigibilidade no PNCP.
