Apresentação
A emenda parlamentar permite ao Congresso Nacional participar na formulação do orçamento anual, ajustando a proposta do Executivo para otimizar a alocação dos recursos públicos. Esse processo possibilita aos parlamentares incluir recursos em áreas que beneficiem as comunidades que representam. Existem emendas individuais e coletivas (de bancada ou de comissão), focadas em atender demandas regionais.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é enviado pelo Presidente da República ao Congresso e avaliado por uma comissão mista, onde é revisado e ajustado. Durante a tramitação na Comissão Mista de Orçamento (CMO), parlamentares podem modificar a proposta do Executivo, direcionando recursos a projetos e necessidades específicas das localidades.
Nos últimos anos, houve mudanças importantes, como a inclusão do orçamento impositivo e das transferências especiais.
A Emenda Constitucional nº 86, de 2015 foi a responsável por instituir no arcabouço legal brasileiro as famosas emendas impositivas. Sendo assim, foi aprovado para as emendas parlamentares individuais o limite de 1,2% da receita corrente líquida do orçamento. Esse limite foi ampliado para 2% com a Emenda Constitucional nº 126, de 2022.
Somente no ano de 2024, segundo dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, as emendas parlamentares individuais alcançarão o montante de R$25.000.000.000,00 (vinte e cinco bilhões de reais).
Já a Emenda Constitucional nº 105, de 2019 acrescentou na Constituição Federal o art. 166-A, definindo que as EPI são divididas em:
• Transferência especial: atende Estados, Distrito Federal e Municípios não sendo necessária a celebração de instrumento jurídico;
• Transferência com finalidade definida: atende Estados, Distrito Federal, Municípios e Organizações da Sociedade Civil, necessitando a celebração de convênios, contrato de repasse, termo de fomento e termo de colaboração.
Para além, a Lei Complementar nº 210, de 25 de novemnro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na LOA, é de conhecimento obrigatório para quem deseja operacionalizar emendas parlamentares do Governo Federal.
Nesse contexto, capacitações como as oferecidas visam qualificar profissionais e gestores para melhor captar e executar emendas parlamentares, promovendo o desenvolvimento institucional e socioeconômico. Esses treinamentos abordam conteúdos que vão além da legislação, capacitando os envolvidos a atuar de maneira eficaz nesse processo.
Curso atualizado com a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na LOA.
Objetivos
Capacitar profissionais no desenvolvimento de técnicas para identificar, captar, formalizar, executar e prestar contas de emendas parlamentares, contribuindo para o aprimoramento institucional e o desenvolvimento socioeconômico do país. Esse processo visa não apenas melhorar o desempenho institucional na obtenção de financiamentos, mas também contribuir significativamente para o desenvolvimento do país e da população, promovendo avanços em diversas áreas estratégicas.
Carga Horária
16 (dezesseis) horas.
Público Alvo
Prefeitos, secretários estaduais, municipais e vereadores. Gestores e servidores públicos de todas as esferas do Governo, gerentes de projetos, assessores e consultores estaduais e municipais, funcionários do Sistema “S” e Organizações da Sociedade Civil, Universidades, Autarquias, e Empresas Estatais. Auditores e controladores internos e externos. Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal.
Metodologia
A metodologia do curso é projetada para ser altamente interativa e promover a reflexão crítica entre os participantes. Ela combina diversas abordagens pedagógicas, incluindo exposições dialogadas que incentivam a participação ativa e o debate, além de proporcionar um ambiente para a troca de experiências entre os proponentes. O curso também incorpora exemplos práticos e exercícios específicos para identificação de emendas parlamentares, permitindo que os participantes apliquem diretamente os conceitos apreendidos.
Dessa forma, os participantes são preparados para enfrentar desafios reais e desenvolver estratégias eficazes para melhorar gerir as emendas parlamentares.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Módulo 1 – Informações e Procedimentos Iniciais
- Emenda Constitucional nº 126, de 22 de dezembro de 2022
- PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, DE 01 DE ABRIL DE 2024
- Introdução à Captação de Recursos
- Ciclo Orçamentário (PPA; LDO e LOA
- Manual Técnico Orçamentário (MTO)
- Estrutura Funcional Programática
- Classificação Orçamentária de Receita e Despesa
- Estrutura da Programação Orçamentária
- Tipos de Programas e Integração com Ações Orçamentárias
- Diferença entre Projeto e Atividade
- Formas de Implementação Orçamentária
- Programação e Emendas
- Tipos e Identificação de Emendas
- Processo Legislativo das Emendas
- Participação no Processo Orçamentário
- Formas e Períodos de Captação de Emendas
- Prazos, Vedações e Limitações
- Condições para Captação: Entes Públicos e Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
- Consultas no Sistema SIGA Brasil
- Consultas no Sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal
- Execução Orçamentária e Financeira das Dotações de Emendas Individuais
- Orçamento Impositivo
Módulo 2 – Embasamento Legal
- LC nº 210, de 25 de novembro de 2024
- Portaria Interministerial ME/SEGOV Nº 1965, de 10 de março de 2022
- Portaria Interministerial nº 252, de 19 de junho de 2020
- Emenda Constitucional nº 126, de 22 de dezembro de 2022
- Emenda Constitucional nº 105, de 2019
- Emenda Constitucional nº 100, de 2019
- Emenda Constitucional n° 86, de 2015
- Constituição Federal
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
- Lei Orçamentária Anual – LOA
- Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
- Decreto nº 10.531, de 16 de maio de 2023
- Portaria Conjunta nº 33, de 30 de agosto de 2023
- Resolução nº 1, de 2006, CN
Módulo 3 – Ciclo Orçamentário e as Emendas
- Comissão Mista de Plano, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO
- Emendas de Comissão
- Emendas de Bancada Estadual
- Distribuição de Recursos
- Aprovação das Emendas
- Execução das Emendas
Módulo 4 – Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP
- Cadastro de ações
- Informações necessárias e módulo de emendas (classificação orçamentária da despesa; número da emenda; autor da emenda? valor da emenda? beneficiários da emenda? objetos ou propostas para cada beneficiário? e se há impedimento de ordem técnica na execução da despesa correspondente, e sua justificativa).
Módulo 5 – Procedimentos para operacionalização das emendas individuais
- Indicação, alteração e priorização de beneficiários
- Análise das emendas e os impedimentos de ordem técnica
- Prazos e procedimentos para a superação de impedimentos de ordem técnica
- Ampliação ou redução dos valores de movimentação e empenho
Módulo 6 – Transferegov.br
- Sistemas Gerenciais e o Painel dos Parlamentares
- Procedimentos e prazos para apresentação e registro das emendas
- Condições para celebração do convênio ou contrato de repasse
- Cadastramento dos programas
- Envio das propostas e dos planos de trabalho
- Analise as propostas
- Complementação ou ajustes da proposta
- Aprovação e impedimentos à celebração
- Impedimentos de ordem técnica
Módulo 7 – Execução
- Indicação de Beneficiários no SIOP
- Janela de alterações de GND
- Divulgação dos Beneficiários na Plataforma +Brasil
- Aceite e Indicação de agência de relacionamento
- Registro de Impedimento Técnico no SIOP
- Impedimentos no site do Ministério da Economia
